As ações são fundamentadas nos incisos V e X, ambos do artigo 5º da Constituição Federal, e que assim estão expressos: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Estiveram presentes no momento de entrega das ações, o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, o líder do PCdoB no Senado, Inácio Arruda, e o líder do PCdoB na Câmara, Osmar Junior, além do advogado da direção nacional do Partido, Paulo Guimarães.
Defesa
Segundo Renato, diante da dimensão dos ataques virulentos que sofreu, o Partido teve a consciência de que essa é uma importante forma de se defender. “São esses os instrumentos cabíveis. Ficou uma situação desigual, nosso coletivo foi alvo de ataques que o atingiram em todo o país e não tivemos o direito de resposta”. Ele afirmou que ao tomar essa atitude, atende a um clamor da militância que se sentiu ultrajada e caluniada.
O dirigente fez questão de valorizar a atitude da militância, que demonstrou uma grande unidade e mobilização durante o período em que os comunistas foram atacados. O ápice dessa mobilização, lembrou Renato, “pôde ser demonstrado, por exemplo, quando nossa militância e amigos do PCdoB, através de ações virtuais, mostraram a força dos comunistas”. Rabelo se referia ao fato dessas ações entrarem nos Trending Topics (TTs, temas mais comentados na rede social) com as hashtag #SouOrlandoSouBrasil e #SouPCdoBSouBrasil”
Marco Regulatório
Renato afirmou que as calúnias das revistas comprovaram o que o PCdoB já colocou como pauta prioritária há um tempo. A urgente regulamentação dos meios de comunicação. “Em outros país, existe o direito ao contraditório, uma imprensa plural, com variedade de opiniões. No Brasil, a velha mídia cumpre o papel de oposição e ataca sem provas”.
Os líderes do PCdoB no Congresso também defenderam uma regulamentação dos meios de comunicação, o que para eles tem que ser feito através da aprovação do marco regulatório da comunicação.
Conteúdo da ações
Contra a Veja, o PCdoB protocolou duas ações. Uma de reparação de danos, pedindo 3 mil salários mínimos, contra três edições – de 19 de outubro, 26 de outubro e 2 de novembro. Na primeira matéria, do dia 19, intitulada “O ministro recebia dinheiro na garagem”, a revista faz acusações baseadas em uma entrevista com o policial militar João Dias Ferreira, que denuncia, sem provas, o partido por desvio de verbas, afirmando – o que inclusive dá título à matéria – que o então ministro do Esporte, Orlando Silva, receberia valores em uma garagem. Nem o próprio militar testemunhou.
Na matéria da edição de 26 de outubro, "A coisa fugiu do controle", o semanário forja a ideia de que o ministério se tornou “uma fábrica de moedas para os cofres de entidades ligadas aos comunistas”. E, por falta de provas e fontes, repete a falácia exposta na edição anterior.
Em “Escândalo latente”, matéria publicada na edição de 2 de novembro, Veja abre o texto com um lide emporcalhado, que nem mesmo suas 30 linhas sustentam. Tenta sacramentar a saída de Orlando Silva do ministério como parte de uma pseudofaxina da presidente Dilma Rousseff, como se o PCdoB fosse um corrupto a ser varrido. E mais ainda, tenta dissociar o atual governo de seu antecessor, o do presidente Lula, o que não é verdade.
Jornalistas
Tamanhos foram os ataques feitos pela revista, que os jornalistas que redigiram as matérias e seus editores são processados criminalmente. A ação penal contra os profissionais é por crime contra a honra – calúnia, difamação e injúria.
“Nesse caso, houve os três, injúria, calúnia e difamação. Houve ataques e tentativas de desqualificar o partido e um membro do partido, atentando contra a dignidade. E além deles terem publicado na edição impressa, mantêm disponível em suas páginas na internet”, declarou o advogado Paulo Machado.
No caso da revista Época, trata-se de uma ação por danos morais pela matéria “Comunismo de resultados” e capa com a chamada “PC do Bolso”, em uma insinuação de que a legenda estaria retirando recursos da pasta do Esporte e da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A ação pede 2 mil salários mínimos.
De Brasília,
Kerison Lopes, com informações de Deborah Moreira
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